Esclarecimentos sobre a MP 805

Data: 27 de novembro de 2017

As progressões normais de docentes e técnico-administrativos da nossa Rede Federal de Educação estão mantidas

No último dia 30 de outubro o golpista que ocupa a Presidência da República editou a Medida Provisória (MP) nº 805/2017, que – dentre outras coisas – adia para 2019 os reajustes/ajustes de carreira concedidos via acordos (alguns de greves, outros não) aos Servidores Públicos Federais (SPF) e aumenta a contribuição previdenciária dos SPF de 11 para 14%.

No dia seguinte à edição da MP 805 (31/10) a Direção Nacional (DN) do SINASEFE lançou uma Nota de Repúdio aos ataques contidos no documento.

Algumas dúvidas entre sindicalizados têm surgido e chegado com frequência aos plantões da DN. Para sanar as mais comuns, trazemos algumas informações que podem ser úteis à consulta prévia dos servidores que busquem esclarecimentos.

Progressões suspensas?

Em nenhum momento a MP 805/2017 suspende as progressões normais. Ela posterga os reajustes e as reestruturações de carreiras para aplicação em 2019, não mais em 2018 como inicialmente previsto.

As progressões normais de docentes e técnico-administrativos da nossa Rede Federal de Educação estão mantidas.

Ações do SINASEFE

Contra a MP 805/2017 a única ação possível é uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), da qual o SINASEFE não pode ser autor. Uma ADI de autoria do PSOL foi apresentada no dia 8 de novembro e o SINASEFE se colocará na condição de “terceiro interessado” da mesma.

Ajuste da carreira docente

O ajuste da carreira docente não foi fruto da greve de 2015 do SINASEFE (que terminou sem Termo de Acordo assinado) e nem da greve do Andes-SN, mas de um acordo rebaixado e reprovável costurado pelo Proifes.

Desta forma – e também por só compreender benefício a um dos segmentos da nossa categoria – o SINASEFE não proporá nenhuma ação sobre a situação de adiamento do ajuste de carreira adiado para 2019.

Nota da AJN

A Assessoria Jurídica Nacional (AJN) do SINASEFE está preparando um documento sobre o tema e assim que o mesmo estiver pronto o disponibilizaremos aqui em nosso site.

Leia também

• Partido questiona MP que suspendeu reajustes e aumentou contribuição previdenciária de servidores (08/11/2017 – site do STF)
• Nota Pública do Conif (01/11/2017 – site do Conif)
• Nota de repúdio da Direção Nacional do SINASEFE à MP 805 (31/10/2017)
• Texto da MP 805/2017 no Diário Oficial da União (30/10/2017 – site do DOU)

Fonte: Sinasefe.