Contribuição sindical segue na mira do governo

Data: 6 de agosto de 2019

O projeto de lei (PL) 3814/2019 ataca novamente os sindicatos e está com Consulta Pública aberta no portal do Senado Federal

O governo Bolsonaro segue disposto a atacar a organização dos trabalhadores e suas entidades sindicais. Para isso, já pôs em tramitação no Senado Federal o PL 3814/2019, que visa ressuscitar o conteúdo da MPV 873/2019 – lançada antes do carnaval (01/03) e sem efeitos legais desde 28/06, quando foi completamente rejeitada pelo Congresso Nacional.

De autoria da senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), o Projeto de Lei “visa manter no ordenamento jurídico a disciplina trazida pela MPV 873/2019 à contribuição sindical, assim como às demais contribuições previstas em convenção ou acordo coletivo de trabalho”, conforme consta em sua justificação.

De fato, todos ataques contidos – e tidos como inconstitucionais! – na MPV 873/2019, tanto aos celetistas quanto aos servidores regidos pela Lei 8112/1990, foram mantidos no texto do PL 3814/2019.

O governo segue usando de má-fé para confundir imposto sindical obrigatório com mensalidade sindical descontada em folha com autorização prévia e propor que as entidades sindicais possam prover suas finanças apenas por meio de boletos ou seus equivalentes bancários.

AJN do SINASEFE

A Assessoria Jurídica Nacional (AJN), em harmonia aos entendimentos dos departamentos jurídicos das entidades do Fonasefe e também à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que apresentou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a MPV 873/2019, já se posicionou pela inconstitucionalidade da matéria – que visa intervir na organização das entidades de classe e não leva em conta o Artigo 8º da CF (o qual veda ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical).

Apesar de ter o desconto suspenso por dois momentos (nas prévias dos contracheques de maio e junho), o SINASEFE conseguiu uma tutela de urgência na 6ª Vara Cível do Distrito Federal e manteve sua arrecadação normalizada durante os 120 dias de vigência da MPV 873/2019.

Vote contra

O PL 3814/2019 está com Consulta Pública aberta no portal do Senado Federal.

Defenda o seu direito à organização sindical! Defenda as entidades que lutam pela manutenção dos direitos que o governo quer tirar de você! Clique aqui e vote “não”!

Alerta

O SINASEFE está em alerta à tramitação do PL 3814/2019 e pede que suas seções sindicais façam o mesmo.

Novas formas de arrecadação para o sindicato estão em estudo pela Direção Nacional (DN) – tendo em vista a vulnerabilidade da legislação atual e a imprevisibilidade da conjuntura – e serão divulgadas em breve aqui em nosso site.

Fonte: Sinasefe.