Ações Jurídicas: Assessoria Jurídica reabriu ações de 1/3 de férias e incorporação dos 14,23%

Data: 1 de março de 2013

Servidores têm até 29/03 para enviar documentos e contrato assinado para o Sindicato. Ação foi reaberta a pedidos de servidores!

A Assessoria Jurídica da Seção Ifes convida os servidores sindicalizados aptos a aderir às ações jurídicas coletivas sobre o 1/3 de férias e a incorporação de 14,23% na folha de pagamento a participarem da extensão da ação preparada pelo Sindicato no final de 2012.

A extensão da ação para os servidores que não conseguiram se inscrever até o encerramento do último prazo é uma reivindicaçãod dos docentes e TAE. Os servidores têm até o dia 29/03 para enviar ao Sinasefe documentos e contrato de adesão assinados. Participe!

A ação de 1/3 de férias é voltada aos funcionários ativos e aposentados há menos de 5 (cinco anos). A que requer a incorporação dos 14,23% pode ser acessada por todos os servidores sindicalizados (ativos, aposentados e pensionistas). Preencha os formulários e participe!

Ação 1: 1/3 de férias

A primeira visa impedir o pagamento da Contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS) e do Imposto de Renda incidentes sobre o adicional de férias (um terço constitucional), bem como requerer a devolução de tais tributos referentes aos últimos 5 (cinco) anos. Está ação é direcionada os servidores que se aposentaram há 5 anos ou menos e para todos os servidores em atividade.

Ação 2: Incorporação de 14,23%

A segunda visa à incorporação do percentual de 14,23%, ou alternativamente o percentual de 13,23%, na remuneração dos Servidores, assim como o recebimento dos últimos cinco anos devidamente corrigido e atualizado, em observância às Leis 10.697/2003 e 10.698/2003. Está ação é direcionada para todos os servidores (ativos, aposentados e pensionistas).

Confira mais detalhes das duas e encontre os documentos e contrato das ações clicando AQUI!

Em caso de dúvidas, entre em contato com o Sindicato pelo e-mail [email protected] e pelo telefone (27) 3322-1946.