Justiça garante direito de recurso a servidor após atuação do Sinasefe Ifes

Data: 1 de dezembro de 2025

A assessoria jurídica do Sinasefe Ifes garantiu na Justiça, por meio de um Mandado de Segurança que tramitou na 2ª Vara Federal de Vitória, o direito de um sindicalizado punido com pena de suspensão após a conclusão de um Processo Administrativo Disciplinar de ter seu recurso apreciado pelo Conselho Superior do Ifes, assegurando o contraditório e a ampla defesa.

A ação foi ajuizada porque o Ifes sustentou que, contra decisão proferida em um PAD, caberia apenas um recurso, um pedido de reconsideração dirigido à mesma autoridade responsável pela decisão. Esse entendimento contrariava a legislação aplicável ao tema, especialmente no que diz respeito à supressão de instância recursal e ao cerceamento do direito de defesa.

Mais uma vitória do Sindicato na defesa dos interesses da categoria!