Reajuste Emergencial: Termo de Acordo começa a ser cumprido

Data: 5 de abril de 2023

Governo Federal coloca em andamento as primeiras etapas para cumprimento do Termo de Acordo nº 1/2023

Na última sexta-feira (31/03) tivemos duas notícias importantes para as/os servidoras/es públicas/os federais: a publicação do aumento do Auxílio Alimentação no Diário Oficial da União (DOU) e o envio do Projeto de Lei (PLN) do reajuste salarial das carreiras federais para o Congresso Nacional.

Essas notícias são a indicação de que o Governo Federal colocou em andamento as primeiras etapas para cumprimento do Termo de Acordo nº 1/2023, assinado pelas entidades do Fonasefe e do Fonacate no último dia 24/03.

Aumento de R$ 200,00 no Auxílio Alimentação já foi publicado

Foi publicada no DOU de 31/03 a Portaria MGI nº 977/2023, datada de 24/03, que determina o reajuste de 43,6% no Auxílio Alimentação.

Com isso, o Auxílio passará dos atuais R$ 458,00 para R$ 658,00, com pagamento a partir de 1º de maio para os servidores da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional.

PNL que altera LOA para conceder reajuste de 9% a servidoras/es foi enviado ao Congresso

Também no dia 31/03 foi publicado o PLN que trata do reajuste de 9% para o funcionalismo federal. O texto aguarda o despacho da Mesa Diretora à Comissão Mista de Orçamento (CMO) para depois seguir ao Plenária do Congresso Nacional.

O envio do PLN nº 2/2023 é necessário para atender às exigências da Lei Orçamentária Anual (LOA) e autorizar a concessão do reajuste. Pelo Termo de Acordo 1/2023, os servidores receberão 9% de reajuste salarial linear a partir de 1º de maio (com pagamento em junho).

Fonte: SINASEFE.