Por que a PEC 241 (agora PEC 55) é ruim?
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, enviada à Câmara dos Deputados pelo presidente Michel Temer, congela os investimentos na Educação, Saúde, Assistência Social, Segurança, Ciência e Tecnologia, e outras áreas, que ficarão 20 anos sem aumento real. Ela também é conhecida como “PEC do Fim do Mundo” ou “PEC do Teto”. Aprovada em dois turnos de votação, agora ela já tramita no Senado como PEC 55.
O Brasil chegará a 2037 com o caixa cheio, mas com uma população empobrecida, sem acesso a serviços básicos de Saúde e Educação e sem perspectiva de ascensão econômica, aumentando a desigualdade e, possivelmente, a violência urbana. Quem é rico vai ficar ainda mais rico. A classe média e os pobres pagarão cada vez mais impostos sem receber serviços públicos que, em pouco tempo, se tornarão inviáveis, uma vez que os recursos já são insuficientes.
Haverá redução ainda maior das vagas nas universidades (os cortes já começaram) e nas escolas técnicas, encolhimento da pesquisa, aumento da suspensão de bolsas para estudantes, redução dos atendimentos pelo SUS, entre outros retrocessos.
A PEC 241 avançou com velocidade surpreendente na Câmara dos Deputados e já foi aprovada em dois turnos no plenário da Casa seguindo agora para o Senado. Por incrível que pareça, os parlamentares trabalharam em Brasília de segunda à sexta-feira. Todos sabem que o comum é apenas de terça à quinta-feira. Essa pressa e mobilização inéditas revela o medo do debate com a sociedade. Aliás, mesmo com essa manobra e massiva propaganda em favor da PEC, pesquisa VoxPopuli divulgada no dia 18 de outubro de 2016 revela que 70% da população discorda da medida.
Mas você pode questionar: eu estou vendo na televisão e no jornal que o Brasil está sem dinheiro e que é igual na casa da gente. Temos que economizar para poder voltar a fazer gastos. Esse discurso, combinado entre o Governo e parte da mídia, é enganoso, pois não dá para comparar a complexidade das contas públicas com um orçamento familiar. Além disso, o que está proposto na PEC 241 é tão extremo que seria como deixar de comprar comida, remédios e material escolar que a família precisa para guardar dinheiro no banco. Você faria isso?
Confira outras propostas do Governo Temer repudiadas pelo Sinasefe
“Escola sem Partido”: propostas que tramitam no Congresso querem calar os professores e proibir o diálogo crítico para garantir a alienação dos jovens. Queremos uma “Escola sem Mordaça”;
MP do Ensino Médio: sem diálogo com os educadores, Michel Temer baixou uma medida provisória (MP) com o fim da obrigatoriedade do ensino da Filosofia, Sociologia, Artes e até da Educação Física, permitindo, ainda, que pessoas sem formação adequada deem aulas;
Os ataques incluem, ainda, a Reforma da Previdência, que quer aumentar o tempo de trabalho e reduzir os salários dos aposentados, e a Reforma Trabalhista, que sinalizou elevação da jornada diária de trabalho para até 12 horas por dia;
O negociado sobre o legislado, na prática, a suspensão da CLT, proposta defendida pelo Governo Temer, fragiliza o trabalhador que terá que se submeter a acordos que retiram seus direitos. Entre outros ataques há ainda o PLC 30/2015 que está no Senado e legaliza a terceirização para as atividades-fim, ou seja, libera que se terceirize qualquer serviço, inclusive o seu;
O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), ligado ao MEC, retirou os institutos federais de todo o país do ranking do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) no dia 4 de outubro. É preciso lembrar que em 2015 o Ifes ficou em primeiro lugar entre todas as escolas do Estado e figurou como a melhor escola pública do Brasil. Foi mais uma decisão feita na base da canetada, sem ouvir professores, servidores, estudantes e todas as partes interessadas, escondendo os bons resultados do ensino público para vender a privatização como solução.
