Entidades contestarão adesão automática à Funpresp no STF

Data: 10 de dezembro de 2015

O encontro teve a participação de representantes de sete entidades sindicais

Durante reunião nesta manhã de terça-feira (08/12) entidades definiram os encaminhamentos finais para ajuizar ação de inconstitucionalidade (ADIN) contra a adesão automática à Funpresp, prevista na Lei nº 13.183/2015. O assunto já foi pautado na última quinzena de novembro, confira mais aqui.

O encontro teve a participação de representantes de sete entidades sindicais (Andes, Asfoc, Fasubra, Fenasps, Sinait e SINASEFE) além do PSOL, que vai ajuizar a ação. A atual legislação não permite aos sindicatos ajuizar ações desta natureza no Supremo Tribunal Federal, assim, o partido se disponibilizou a dar entrada e as entidades se somarão ao processo como interessadas. As assessorias jurídicas lembraram ainda que, mesmo com a decisão de adentrar com ADIN, as ações em 1ª instância serão mantidas.

De acordo com a Assessoria Jurídica Nacional do SINASEFE (AJN), Wagner Advogados Associados, uma lei como esta é demasiado perigosa, já que o Estado está transformando medidas facultativas em obrigatórias, o que torna latente a inconstitucionalidade. Outro elemento preocupante destacado pela AJN foi a possibilidade do não recebimento dos valores integrais no caso da não opção pelo fundo complementar passar do prazo estabelecido.

O SINASEFE destacou a importância da ADIN, mesmo que a medida judicial demore para atingir os objetivos devido ao período de recesso na justiça. Para o sindicato, a ação – em conjunto com nossa campanha política contra a Funpresp- será mais um elemento a ser considerado pelos servidores que optarem por sair do plano complementar, já que hoje são forçados a aderir ao novo regime.

O grupo definiu a próxima semana como prazo para contribuições, finalização, revisão e ajuizamento da ADIN.

Confira o vídeo da palestra da professora Sara Granemann (UFRJ) no Instituto Federal de São Paulo

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Fonte: Sinasefe Nacional