SINASEFE cobrou revogação da Portaria 619/2023 em Audiência na Câmara dos Deputados

Data: 6 de junho de 2023

A audiência debateu o direito de redistribuição das/os servidoras/es públicas/os e os entraves causados pela Portaria a esse direito

O SINASEFE participou, na tarde da última quinta-feira (01/06), de uma Audiência Pública da Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, que debateu o direito de redistribuição das/os servidoras/es públicas/os e os entraves causados pela Portaria SEGRT/MGI nº 619/2023 a esse direito. Assista a íntegra do debate logo acima!

A Audiência, convocada pela deputada federal Fernanda Melchionna (PSOL-RS) por solicitação do SINASEFE, debateu as restrições para redistribuição das/os servidoras/es públicas/os constantes na Portaria 619/2023.

O SINASEFE pauta, desde março deste ano, a luta contra a Portaria, junto a diversos parlamentares e ministérios, buscando viabilizar este debate tanto na Câmara quanto por dentro do próprio Governo Federal.

Apesar da discussão realizada com as entidades no dia 23/02/2023 sobre a revogação da Portaria anterior (10723/2022), editada no apagar das luzes do governo Bolsonaro, o SINASEFE avalia que o novo documento (619/2023) segue com vários retrocessos e descumpre garantias previstas no Regime Jurídico Único (lei 8112/1990) que rege o Serviço Público Federal.

Com a Portaria 619/2023, o Governo Federal, na prática, alterou um documento por outro, mantendo restrições ilegais e impeditivas à garantia de deslocamento prevista para os servidores – como a proibição da redistribuição durante o estágio probatório ou tramitação de Processo Administrativo Disciplinar (PAD).

Por isso, a luta do sindicato pela revogação desse novo texto continua. A Assessoria Jurídica Nacional (AJN) do SINASEFE orientou ação jurídica individual do servidor que for prejudicado em seu direito de redistribuição pela Portaria 619/2023.

Falas do SINASEFE na Audiência

O sindicato foi representado na Audiência Pública da Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados que debateu o direito de redistribuição das/os servidoras/es públicas/os por Artemis Martins (coordenadora geral), que compôs a mesa, e Denilza Frade (2ª tesoureira).

Assista abaixo um resumo das falas das duas diretoras durante a Audiência: