(23/12) Senado aprova projeto que pode congelar salário de servidores por dez anos

Data: 23 de dezembro de 2009

O Senado aprovou o projeto de lei que pode congelar os salários dos servidores públicos por 10 anos, o PLS 611/2007 de autoria do senador Romero Jucá(PMDB), Ideli Salvati(PT), Roseana Sarney(PMDB) e Valdir Raupp(PMDB). O projeto que limita em 2,5% o aumento real (acima da inflação) dos gastos com pessoal da União a partir de 2010 até 2019. 

Tratado como uma das prioridades do Senado, o PLS 611/2007 levará ao “congelamento do salário do servidor”, de acordo com o Departamento Intersindical de Acompanhamento Parlamentar (DIAP), entidade especializada em legislação.

Proposta inicialmente pelo governo em 2007 para conter o aumento dos gastos públicos, a votação da medida vinha sendo postergada pela própria base aliada diante das pressões dos servidores federais.

Neste ano, o aumento real da folha de pagamento da União ficará na casa dos 10% -7,5 pontos percentuais acima do limite aprovado ontem pelos senadores e que ainda precisa ser aprovado na Câmara. O projeto original do governo, enviado à Câmara, era limitar o aumento real de gastos com pessoal em 1,5%. Após negociações com a equipe econômica, Romero Jucá (PMDB-RR), líder do governo no Senado, elaborou o novo texto com os 2,5% de limite, aprovado ontem por 48 votos a favor, nenhum contra e nenhuma abstenção entre os 81 senadores. “Estamos limitando os gastos com pessoal para que sobre mais dinheiro para investimentos”, afirmou Jucá. O projeto do líder governista teve o apoio do PSDB e do DEM.

Em 2008, diante da crise mundial, a equipe econômica chegou a defender a proposta de adiar os aumentos do funcionalismo que seriam pagos a partir deste ano. A expectativa era economizar R$ 6 bilhões. O presidente Lula, porém, não concordou com a proposta feita pelos ministros Guido Mantega (Fazenda) e Paulo Bernardo (Planejamento) e determinou que os acordos feitos com o funcionalismo fossem cumpridos.

A dúvida é se os deputados irão aprovar a medida no próximo ano, em que haverá eleições. A equipe econômica vai defender a sua aprovação sob o argumento de que o governo precisa mostrar na campanha eleitoral da ministra Dilma Rousseff que o presidente Lula não teria abandonado o controle das contas públicas. Isso demonstra que os servidores públicos começarão 2010 com o desafio de derrotar esta proposta na Câmara dos Deputados.

Os efeitos do PL 611/2007 são drásticos, caso passe pela Câmara dos Deputados. Nos três níveis de governo – União, estados/DF e municípios – o poder ou órgão público que exceder os novos limites, seja com reestruturação, contratação ou mesmo com a nova despesa com previdência complementar, ficará impedido:

1) de criar cargos, empregos ou funções;

2) de alterar a estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

3) de fazer o provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvado educação, saúde e segurança;

4) de conceder vantagens, aumento, reajuste ou adequações de remuneração a qualquer titulo, salvo sentença do Judiciário ou revisão geral; e,

5) de contratar hora extra.

O projeto limita a expansão da despesa, que é influenciada pela remuneração e pelos encargos, e a quantidade de servidores em atividade.

Ao congelar a despesa com pessoal e encargos, permitindo apenas a reposição da inflação mais de 2,5% de aumento real, o projeto não leva em consideração o aumento populacional, o crescimento das demandas pela ampliação dos serviços de saúde, educação, justiça nem tampouco o crescimento ou a diversificação do processo econômico, que terão efeito direto sobre serviços de fiscalização, regulação, controle etc.

Ao projeto, acrescenta-se o artigo à Lei de Responsabilidade Fiscal, limitando as despesas com pessoal e encargos sociais da União.