Presidente Dilma assina decreto que regulamenta progressão DI/DII/DIII

Data: 19 de setembro de 2012

A presidente Dilma Rousseff assinou na última segunda-feira, 17, o decreto nº 7.806, que regulamenta os critérios e procedimentos para a progressão DI/DII/DIII da carreira do Magistério EBTT, tendo em vista o disposto no artigo 120 da Lei nº 11.784.

A Assessoria Jurídica do Sinasefe Seção Ifes está fazendo a análise jurídica do decreto para adotar os procedimentos administrativas e judiciais cabíveis, a fim de garantir a aplicação do decreto no Instituto do Espírito Santo. O Sindicato vai se pronunciar assim que houver um parecer jurídico sobre o decreto, mas entende que a assinatura é uma conquista dos servidores federais, que batalharam arduamente por essa conquista nos últimos anos.

O decreto foi publicado ontem, 18, no Diário Oficial da União e está disponível para consulta clicando aqui.