Redistribuição: audiência pública debaterá Portaria nº 619/2023

Data: 23 de maio de 2023

Audiência está agendada para 1º de junho, quinta-feira

Está agendada para o próximo dia 1º de junho (quinta-feira), às 14h, uma audiência pública na Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados. Objetivo do evento, que contará com a presença do SINASEFE na mesa, será debater as restrições para redistribuição de servidoras/es públicas/os constantes na Portaria SERGT/MGI nº 619/2023. Sindicato nacional pautou a luta contra a medida com diversos parlamentares, desde o março, buscando viabilizar este debate na Câmara.

Afrontas ao ordenamento jurídico

O pedido da audiência pública, aprovado em 28/03, enumera diversas justificativas para o debate, além de sugerir a participação das entidades representativas de servidoras/es. “Assim, à medida que algumas disposições da Portaria SERGT/MGI nº 619/2023 afrontam aspectos do ordenamento jurídico, faz-se necessário uma audiência pública com as Instituições Federais de Ensino, representantes dos sindicatos dos servidores Federais com os representantes do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos a fim de retificar ou suspender o conteúdo do ato administrativo nesses pontos”, aponta o requerimento.

Desalento

A situação da famílias de diversas/os trabalhadoras/es do serviço público federal também é citada no documento, elaborada pela deputada federal Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e subscrito por mais três parlamentares Reimont (PT-RJ), Carol Dartora (PT-PR) e Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP). “Com isso dezenas de famílias de servidores encontram-se em total desalento, esperando que sejam reparados imediatamente os seus direitos a redistribuição”, defende o documento.

Leia o requerimento na íntegra.

Local da audiência

A audiência está marcada para o dia 01/06, às 14h, na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP), Plenário 8, Anexo II da Câmara dos Deputados.

Fonte: SINASEFE.