PLP 257/2016 prevê congelamento de salários e até demissão de servidores

Data: 11 de abril de 2016

As direções Nacional e da Seção Ifes reforçam sua posição de contrariedade ao PLP 257/2016 já expressa também no âmbito da CSP-Conlutas e do Fórum Nacional das Entidades de Servidores Federais (Fonasef)

Demonstração evidente do quanto o governo está disposto a sacrificar os direitos dos trabalhadores, desta vez dos servidores públicos, o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 257/2016 tramita na Câmara dos Deputados desde o dia 22 de março. Batizado de pacote anti-serviço público, o texto prevê congelamento salarial, suspensão da admissão ou contratação de pessoal, redução do quadro de pessoal do funcionalismo público por meio de programas de demissões voluntárias, dentre outras medidas.

Por isso o Sinasefe Seção Ifes, junto com o Sinasefe Nacional, convoca os trabalhadores da base, de outras categorias do funcionalismo público das esferas federal, estaduais e municipais, para que se informem e promovam debates em seus locais de trabalho e seções sindicais a respeito deste ataque feroz aos direitos dos servidores públicos.

As direções Nacional e da Seção Ifes reforçam sua posição de contrariedade ao PLP 257/2016 já expressa também no âmbito da CSP-Conlutas e do Fórum Nacional das Entidades de Servidores Federais (Fonasef), reafirmando a importância de fortalecer a Campanha Unificada dos Servidores Públicos Federais.

Medidas anti-servidores

As medidas que atingem diretamente, e também indiretamente, os servidores federais, estaduais e municipais são inúmeras e permeiam o texto do início ao fim. Congelamento de salários e não concessão de vantagens aparecem logo no início, no artigo 3º, a destruição da previdência social e dos Regimes Jurídicos Únicos dos servidores públicos estaduais vem logo em seguida, no artigo 4º. A divisão dos mecanismos automáticos de ajuste de despesa em três estágios aparece a partir do item 38, disponível na página 30 do documento.

Contexto do PLP

A proposição foi apresentada pelo Executivo como integrante do pacote de medidas do ajuste fiscal, e “estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal”, segundo título do texto. Em suas 119 páginas, a íntegra do projeto formula novas redações para as leis nº 9.496, de 11/09/1997 (trata da dívida pública mobiliária), nº 148, de 25/11/2014 (trata da indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados, o DF e Municípios) e nº 101, de 04/05/2000 (estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências). São elencados 64 pontos para “justificar as medidas”, inclusive uma retomada histórica dos endividamentos dos estados inicia a enumeração de motivos. O regime de urgência pelo qual tramitava o PLP 257/16 foi retirado e o seu andamento agora é normal.

Tramitação

O PLP 257 foi distribuído para as seguintes comissões: Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), Finanças e Tributação (CFT) e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJD), além de ser apreciado em plenário. Após a apreciação, o PLP, que já recebeu 209 emendas dos parlamentares, será remetido ao Senado.

Fonte: Sinasefe Nacional, com edição do Sinasefe Seção Ifes.