Agosto lilás e 17 anos da Lei Maria da Penha

Data: 7 de agosto de 2023

Em 7 de agosto, a promulgação da Lei Maria da Penha completa 17 anos

Nesta segunda-feira, 07 de agosto de 2023, a promulgação da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) completa 17 anos. Maria da Penha Maia Fernandes foi vítima de dupla tentativa de feminicídio por seu então marido, violência que a deixou paraplégica. A legislação específica cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. A lei, que surgiu somente após a condenação do Brasil na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, já trouxe avanços na luta contra a violência machista, mas o caminho ainda é longo para eliminar de vez a violência de gênero.

O SINASEFE reforça seu compromisso com a luta das mulheres e convoca toda categoria para que nesse mês de agosto ecoe em todos os cantos desse país que nós, mulheres, não iremos nos calar e nem permitir que haja retrocesso de nenhum centímetro de nossas conquistas.

Leia a nota completa a seguir:

Agosto Lilás: combate à violência contra a mulher

Entramos em agosto, mês que, desde 2016, abriga o Agosto Lilás – campanha de combate à violência contra a mulher. Neste ano, em 07/08, completamos 17 anos da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). Embora possamos relacionar uma série de avanços após seu estabelecimento, precisamos ainda apontar as lutas que precisamos travar com urgência.

Em meio a muitos avanços, assistimos atônitas à episódios inconcebíveis, que nos fazem ter a certeza de que a luta não só deve continuar, como deve ser ampliada e intensificada. A violência contra a mulher continua a ser o principal e mais cruel meio de opressão, numa sociedade pautada numa lógica patriarcal.

Podemos citar, por exemplo, os diversos episódios que ocorreram nas duas últimas semanas, como a misoginia sistemáticas contra as deputadas na CPI do MST, dentre tantos outros, como os de transfobia cometida por deputados em plena tribuna, e as recentes revelações do caso Marielle Franco. De acordo com dados da ONU Mulheres Brasil (2020), 82% das mulheres no espaço político já sofreram violência psicológica, 45% ameaças, 40% apontaram o quanto isso afetou a vida política e 25% sofreram violência física no espaço parlamentar. Como podemos observar em dados como estes, a violência política é um mecanismo para continuar barrando a presença de mulheres nos locais de construção e disputa política.

Mais recentemente, acompanhamos a notícia sobre o abandono seguido de estupro de uma jovem em Belo Horizonte. Infelizmente, esse acontecimento soma-se como mais um dado assustador que corrobora com aumento da violência sexual nos últimos anos. Somente em 2022, conforme a 17ª edição do Anuário Brasileiro de Segurança pública, foi registrado o maior índice de estupro da nossa história, aparecem em média 205 casos registrados por dia, totalizando 74.930 vítimas. Tais dados ainda confirmam que a grande maioria das vítimas são meninas de até 14 anos, mulheres, principalmente, as negras. É importante levar em consideração que esses números ainda são considerados subnotificados, devido a grandes dificuldades de identificar, registrar e denunciar os crimes.

Ainda nas análises realizadas pelo Anuário, considera-se que a pandemia não só pode ter sido um fato no aumento da violência mas, principalmente, também uma grande dificuldade para realizar as denúncias. Um fator considerado relevante para que as denúncias tenham aumentado em 2022 foi o retorno presencial às aulas, quando, principalmente as crianças, puderam denunciar às/aos funcionárias/os da escola e professoras/es o que estava ocorrendo com elas. Isso revela mais dois dados: por um lado que a maioria dos crimes acontece dentro de casa e por outro, a importância da escola e da educação no auxílio às vítimas.

Por outro lado, pontuamos que continuamos a avançar nas lutas pelo fim da violência contra a mulher. Foram vários os avanços da luta dos movimentos de mulheres espalhados pelo país inteiro ao longo dos anos. Depois da Lei Maria da Penha, tantas outras vieram com a finalidade de proteger de todos os ataques proferidos às mulheres nas redes, em casa e nas ruas.

Na última terça-feira (01/08), veio a vitória, ainda que bastante tardia, com a decisão unânime do STF sobre a tese de ‘legítima defesa da honra’. Utilizada com frequência por advogados de defesa em crimes de feminicídio, a tese foi tornada inconstitucional por ferir os princípios da dignidade humana, da proteção e da igualdade de gênero. Apesar de representar uma vitória, é desolador sabermos que até então era aceitável o fato de que a suposta “honra” de um homem tivesse maior valor que a vida de uma mulher e que era admissível justificar um crime pautando-se em valores medievais de controle do corpo e a vida da mulher. Em seu voto, a ministra Carmem Lúcia afirma que ainda vivemos em uma sociedade com valores patriarcais: “A sociedade ainda hoje é machista, sexista, misógina e mata mulheres apenas porque elas querem ser donas de suas vidas”.

Os episódios e os dados mostram que, em pleno 2023, as mulheres no Brasil não estão seguras em espaço algum e que temos muita luta a fazer para garantia de nossa segurança, dignidade, integridade física e de nossa vida. As leis Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e do feminicídio (Lei nº 13.104/2015) são vitórias da luta feminista, mas infelizmente não bastam para assegurar nossos direitos básicos.

O SINASEFE reforça seu compromisso com a luta das mulheres e convoca toda sua base para que nesse mês de agosto ecoe em todos os cantos desse país, que nós mulheres não iremos nos calar e nem permitir que haja retrocesso de nenhum centímetro de nossas conquistas.

Lutar por políticas que promovam a igualdade e o fim da violência deve ser uma pauta conjunta com toda a sociedade e movimentos políticos e sociais, tratando-se de uma tarefa primordial, inclusive para toda a classe trabalhadora, visto que são as mulheres dessa classe, principalmente as mulheres negras, as mais afetadas pela ausência de políticas públicas.

A misoginia, a violência de gênero (política, doméstica, psicológica, física), os assédios (moral e sexual) seguirão sendo combatidos, repudiados, denunciados e a luta pela devida punição não irá cessar em todas as instâncias de nosso sindicato.

Direção Nacional do SINASEFE

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Publicações

Confira abaixo algumas publicações relevantes sobre o combate à violência política de gênero:

• Violência Política de Gênero e Raça no Brasil – 2021: Eleitas ou não, mulheres negras seguem desprotegidas (Instituto Marielle Franco)

Um dossiê inédito com relatos de 11 parlamentares negras defensoras de direitos humanos, de diferentes gerações e partidos, sobre as violências políticas sofridas por elas após eleitas e como garantir seus direitos políticos.

• Violência política contra as mulheres: roteiro para prevenir, monitorar, punir e erradicar (ONU Mulheres)

O documento apresenta, de forma comparada, as experiências latino-americanas de prevenção, monitoramento, atenção, sanção e reparação deste tipo de violência de gênero. Ele pretende ser uma ferramenta útil para sua abordagem em todos os poderes e níveis do Estado, mesmo na ausência de marcos normativos específicos sobre violência contra as mulheres no âmbito político.

Fonte: SINASEFE.