Sinasefe Ifes assina nota de repúdio contra a adesão da Escola Professor Cerqueira Lima à proposta nacional de militarização das escolas públicas

Data: 3 de maio de 2021

Sindicato apoia a manifestação dos/as professores/as da unidade de ensino do município de Cariacica

O Sinasefe Ifes assina e apoia a nota de repúdio dos/as professores/as da EMEF Professor Cerqueira Lima, que são contrários à adesão do município de Cariacica ao Programa Nacional de Escolas Militares, e à transformação da unidade de ensino em Escola Cívico Militar. 

Confira a nota: 

NOTA DE REPÚDIO À ADESÃO DA ESCOLA PROFESSOR CERQUEIRA LIMA À PROPOSTA NACIONAL DE MILITARIZAÇÃO DAS ESCOLAS PÚBLICAS

Os professores da EMEF Professor Cerqueira Lima, contrários à adesão do município de Cariacica ao Programa Nacional de Escolas Militares, vêm a público repudiar a transformação desta Unidade de Ensino em Escola Cívico Militar (ECIM).

Essa manifestação contrária se justifica no caráter antidemocrático da proposta, que caminha numa direção oposta ao histórico de lutas, empreendidos no Brasil e no Espírito Santo, que conflagravam com o fim do regime militar e, posteriormente, continuaram após 1985.

A constituição federal de 1988 marca historicamente o regime democrático no país. Em suas páginas, estão referenciadas a escola pública universal e inclusiva, os direitos humanos, o respeito às diferenças, e à uma educação pública organizada fundamentalmente por uma gestão democrática.

Com base nesse caráter democrático, o município de Cariacica possui um Conselho Municipal de Educação (COMEC), um Fórum de Educação, um sindicato de professores, um Conselho Escolar Ativo, uma direção escolar (eleita pela comunidade escolar via voto direto) e um Grêmio Estudantil, que foram desrespeitados pela ação arbitrária do Secretário de educação em não consultar esses grupos em nenhum momento.

Pautando-se nos princípios democráticos e na proposição de construir, conjuntamente com o povo brasileiro, uma sociedade mais justa, fraterna e com menos desigualdades, compreendemos que esses princípios, não apenas foram feridos no processo de adesão à ECIM, mas também são violados quando a transferência da ação de educar passa para o policial. Em outras palavras, se o professor não pode assumir funções na polícia (o que não nos opomos), ao policial não deve ser atribuído o poder de ensinar.

O art. 144 da Cf. de 1988, destaca o objetivo e a função precípua da polícia militar na defesa do Estado e das instituições democráticas. A educação não é função primária ou secundária da polícia militar ou dos bombeiros. Mesmo que seja permitido o acúmulo de cargos para os Militares e Bombeiros pela Emenda Constitucional 101/2019, esta não altera o capítulo constitucional que trata da educação nem repercute na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Assim, policial não pode atuar como docente na educação básica e nem ser diretor de escola ou ocupar outras funções na área do magistério. Para isso é necessária formação específica em licenciatura no ensino superior, conforme a estabelece a LDB – Lei no 9.394/96 –, em especial nos artigos 62 e 67.

O Plano Nacional de Educação, Lei 13.005/2014 apresenta, em seu artigo 2º, dentre outras, as seguintes diretrizes:

• III – superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;
• V – formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;
• VI – promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;
• IX – valorização dos (as) profissionais da educação;
• X – promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental.

Esses princípios não foram considerados pelo município, pois os professores foram apenas comunicados da decisão no dia 29, dois dias antes da consulta pública, aplicada pelo secretário de educação no dia 31 de março de 2021. Durante a consulta, não houve espaço para o diálogo e a discussão, ocorrendo somente a exposição do programa via plataforma YouTube, sem a possibilidade de participação mais ampla da sociedade.

Como justificativa para a adesão, o secretário argumentou que o baixo Índice de Desenvolvimento Educacional (IDEB) da escola, os números da evasão e sua situação de vulnerabilidade social (pobreza, violência, desemprego, sem infraestrutura urbana) foram cruciais para tal procedimento, além disso, estão em consonância com os requisitos estabelecidos para a implantação da ECIM.

No entanto, a justificativa do baixo índice educacional não procede, uma vez que, desde 2005, a escola tem ocupado os três primeiros lugares nos resultados referentes ao município, com exceção de 2015 e 2019. Ademais, a escola tem aprovado anualmente de 3 a 6 estudantes nos Institutos Federais do Espírito Santo (IFES), e tem alcançado excelentes resultados nas Olimpíadas de Matemática, com destaque para as menções honrosas e os primeiros lugares, que proporcionaram e têm proporcionado a concessão de bolsas aos estudantes na Universidade Federal do Espírito Santo (UFES), bem como nas melhores instituições privadas do estado.

Não procede, também, o argumento da evasão, quando, na verdade o problema está na permanência. Isso significa que o Estado que culpabiliza a escola pelos índices da evasão é o mesmo que não logra garantir a permanência do estudante que, normalmente por razões socioeconômicas, não permanece na unidade escolar.

É menos verdadeira, ainda, a declaração de que a escola cabe nos parâmetros da vulnerabilidade social. Por conta dos bons resultados, do histórico de mais de 50 anos, e da certeza da EMEF ser uma das melhores escolas de Cariacica, a unidade atrai diversos estudantes que não vivem em Jardim América. Numa amostra de 192 alunos entrevistados, 72% usam ou transporte público, transporte escolar, ou veículo próprio para chegar à escola. Essa porcentagem elevada prova que o aluno não morador do bairro, consegue arcar com os custos de estudar longe de casa, caso contrário, frequentariam escolas mais próximas de onde residem.

Ante todos esses fatos, reiteramos que a implantação das ECIM demanda muito mais discussão e debates, envolvendo diversos setores da sociedade. Além disso, reafirmamos que os profissionais da EMEF Cerqueira Lima sempre trabalharam a fim de promover o desenvolvimento intelectual, emocional e ético/moral de seus alunos (as).

Portanto, nos colocamos contrários à adesão do município à ECIM, confirmando nosso repúdio à proposta que, para além de ser uma mudança educacional, implica um projeto mais amplo, antidemocrático e militarizado, para a sociedade cariaciquense e, como um todo, para os capixabas.