Câmara aprova terceirização sem limites e ataca os direitos dos trabalhadores do Brasil

Data: 23 de março de 2017

Um trabalhador terceirizado recebe 25% a menos que os demais (mais da metade, 57%, recebem até dois salários mínimos), e trabalham cerca de 3 horas a mais que os outros

A Câmara dos Deputados aprovou por 231 votos contra 188, e 8 abstenções nessa quarta-feira, 22, o Projeto de Lei da Terceirização, o PL 4302, que libera as terceirizações nas atividades fins, das empresas, ou seja em suas atividades principais. Anteriormente, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) admitia a prática nas atividades meio, que são os serviços necessários, mas que não tem relação direta com a atividade principal.

Com a aprovação do PL 4302 qualquer ramo de atividade de empresas privadas e de parte do setor público pode terceirizar seus funcionários. Sob o argumento de que a medida gerará emprego, teremos em pouco tempo uma onda de demissões nacional para contratações posteriores temporárias, com salários mais baixos, direitos desregulamentados, maior número de acidentes e mortes no trabalho.

A votação foi uma verdadeira manobra do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). A serviço do empresariado que banca o Congresso Nacional com cifras milionárias em campanhas, Maia, conhecido como “Botafogo” na lista da Odebrecht, chegou a ponto de retomar um projeto de lei da época do governo FHC e votar as pressas. O PL 4302/98 foi aprovado pelo Senado em 2002. Desde lá não havia sido mais encaminhado pelo Congresso. Não era nem mesmo o que foi encaminhado por Eduardo Cunha, com o mesmo teor, o PL 4330. Era mais antigo.

O Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos) apontou em pesquisa realizada em 2015 que um trabalhador terceirizado recebe 25% a menos que os demais (mais da metade, 57%, recebem até dois salários mínimos), trabalham mais, cerca de 7,5% (3 horas), e ainda ficam a metade do tempo no emprego por sofrerem mais com a rotatividade. Essa é a realidade que está apontada para nós.

Principais ataques do projeto da terceirização

Aos que podem se iludir que a aprovação da terceirização pode gerar emprego, é preciso ter claro que não. A terceirização não gera emprego. O que haverá, de fato, é uma onda de demissões, ao longo do tempo, de trabalhadores contratados pela Convenção das Leis do Trabalho (CLT) para posterior contratação terceirizada. Na prática, significa trabalho com salários mais baixos, maior jornada, menos direitos trabalhistas e péssimas condições de trabalho. “Além da superexploração a que querem expor a nossa classe trabalhadora, isto resultará em maior número de acidentes, doenças de trabalho (estresse, depressão, lesões por esforço repetitivo e outras), acidentes e mortes”, reforça Rafael D’Ávila, o Duda, dirigente do Metabase de Congonhas e Inconfidentes, Minas Gerais.

O PL impõe, ainda, a chamada “obrigação trabalhista subsidiária”. Na prática, rifa qualquer garantia de direito do trabalhador. Se a empresa terceirizada descumprir os direitos trabalhistas, a contratante do serviço só pode ser acionada se não houver mais bens da terceirizada para o pagamento desses direitos. Isto significa que, por exemplo, a GM, a Petrobras, a Vale, podem contratar empresas terceiras e se elas não cumprirem a lei, essas grandes empresas lavam suas mãos, amparadas pela lei. Nos casos de demissão sem pagamento de direitos, trabalhadores podem ficar ao “Deus dará”.

O PL aprovado nesta quarta-feira, 22, permite a ampliação dos contratos dos trabalhadores temporários, de três para seis meses. Pior, podem ser prorrogáveis por mais três. Isto significa a total desregulamentação do trabalho. Junto com a proposta de Reforma de Previdência, o trabalhador temporário nunca se aposentará. Esse aspecto ainda permite que se contrate temporariamente trabalhadores para substituir grevistas, com claro intuito de dividir a classe trabalhadora e enfraquecer as lutas.

Os ataques desferidos pelo governo Temer e os políticos corruptos do Congresso Nacional, a serviço dos bancos, grandes empresas, do agronegócio e empreiteiras, como a Odebrecht, são ataques que destroem conquistas de décadas da classe trabalhadora brasileira.

Uma reunião das Centrais Sindicais realizada nessa quinta-feira, 23, discutiu quais as ações imediatas que serão tomadas. No último dia 15 de março houve um ensaio do que pode ser uma Greve Geral no país. As centrais devem anunciar uma decisão na segunda-feira, 27.

Fonte: CSP-Conlutas, com edição da Ascom do Sinasefe Seção Ifes