Participe da Consulta Nacional sobre as Reformas da Previdência e Trabalhista e Auditoria da Dívida

Data: 16 de março de 2017

Representação da Seção Ifes esteve presente no lançamento da consulta, em Brasília, na sede do Conselho Federal da OAB, que é uma das entidades responsáveis pela iniciativa junto com outras dezenas, entre elas o Sinasefe Nacional, CSP Conlutas, Fasubra e Andes, entre outras

O diretor do Sinasefe Seção Ifes Clerio Lucas Guaitolini esteve em Brasília na última terça-feira, 14, e participou do lançamento da Consulta Nacional sobre as Reformas da Previdência e Trabalhista e Auditoria da Dívida, no auditório do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). É importante que todos participem registrando que querem que as reformas sejam barradas e uma auditoria da dívida seja realizada. São apenas quatro perguntas simples, com resposta sim ou não, que podem ser respondidas em menos de cinco minutos.

No mesmo dia, o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, juntamente com centenas de advogados e representantes de mais de 160 entidades da sociedade civil organizada, levou à Câmara dos Deputados uma carta contra a proposta de reforma da Previdência. A Seção Ifes também estava presente nesse ato.

Clique aqui, participe da consulta e tenha acesso a mais informações materiais sobre as reformas e a auditoria.

O Brasil é um dos países mais ricos do Planeta. A nossa realidade é de extrema abundância em todos os sentidos. Possuímos a maior reserva de Nióbio, a terceira maior reserva de Petróleo, a maior área de terras agricultáveis e terras raras, água potável, clima favorável, todas as fontes energéticas em abundância e imensa riqueza humana e cultural. Possuímos também riquezas financeiras, potencial industrial e comercial, e somos credores de imensa Dívida Ecológica causada por séculos de exploração predatória de nossos recursos naturais.

Por outro lado, enfrentamos impressionante cenário de escassez, com inaceitáveis índices de miséria, desemprego e fome; insuficiência de serviços de saúde, educação, segurança; submetidos a contínuos retrocessos por meio de contrarreformas da Previdência, Trabalhista e Privatizações. Faltam recursos para investimentos em ciência e tecnologia e outras alavancas necessárias ao nosso desenvolvimento socioeconômico. Isso decorre do modelo econômico voltado para a concentração de renda e riqueza, que se expressa também nos gastos governamentais:

A chamada dívida pública já abocanha quase a metade do orçamento todo ano, mas o mercado financeiro quer muito mais! Por isso:

• atacam a Previdência, onde ainda existe um volume considerável de recursos que atende a mais de 60 milhões de pessoas no Brasil;
• atacam os direitos trabalhistas, para aumentar os lucros e sacrificar a classe trabalhadora;
• privatizam serviços essenciais e riquezas naturais depois de já terem levado empresas estratégicas, como a Vale, e a infraestrutura estatal como portos, aeroportos e estradas.

Reforma da Previdência

A PEC 287/2016 ameaça o seu direito à aposentadoria e contém uma série de abusos aos direitos da classe trabalhadora, tais como:

1. Exige idade mínima para aposentadoria a partir dos 65 (sessenta e cinco) anos para homens e mulheres;

2. Exige 49 anos de contribuição para aposentadoria integral;

3. Reduz o valor geral das aposentadorias;

4. Precariza e dificulta a aposentadoria do trabalhador rural;

5. Permite a redução da pensão por morte e benefícios assistenciais a valor inferior a um salário mínimo;

6. Exclui regras de transição vigentes;

7. Impede a acumulação de aposentadoria e pensão por morte;

8. Eleva para 70 anos a idade para o recebimento do benefício assistencial (LOAS);

9. Impõe regras inalcançáveis para a aposentadoria dos trabalhadores expostos a agentes insalubres;

10. Extingue a aposentadoria especial para professores.

Quem ganha com a PEC 287

A PEC 287 visa beneficiar o mercado financeiro, cujo volume de negócios será ampliado com a oferta de planos de previdência privada e fundos de pensão de natureza aberta.

Qual a justificativa para a PEC 287?

O governo alega existência de um “deficit” e tem feito massiva propaganda – com o nosso dinheiro – para convencer a opinião pública de que essa retirada de direitos é necessária. Mentira! O deficit é uma máscara. Leia mais. 

A Previdência faz parte da Seguridade Social, junto com a Saúde e Assistência Social, conforme artigo 194 da Constituição Federal. No artigo seguinte, 195, estão indicadas todas as fontes de recursos que financiam a Seguridade Social, incidentes sobre o trabalho (INSS), lucro (CSLL), consumo (COFINS), entre outras como PIS, PASEP, sobre loterias, importações.

Quando computamos corretamente todas essas fontes de receita e comparamos com as despesas da

Seguridade Social, obtemos elevado superavit de dezenas de bilhões todos os anos.

Além disso, o orçamento da Seguridade Social é fortemente prejudicado por desonerações fiscais injustificadas (que atingiram R$267 bilhões em 2016) e falta de combate à sonegação, de tal forma que a lista de devedores da Previdência supera R$ 400 bilhões.

A sobra é tão elevada que 30% dos recursos da Seguridade Social são desviados (DRU), principalmente, para pagamentos de juros da chamada dívida pública. Se existisse um deficit, que recursos haveriam para desvincular?

Desvinculação de Receitas da União (DRU)

Mecanismo criado desde 1994, inicialmente sob o nome de Fundo Social de Emergência, vem retirando da Seguridade Social as receitas oriundas das contribuições sociais, que possuem destinação específica constitucional. Atualmente, esse desvio de recursos é de 30%.

O governo fabrica o deficit fazendo uma conta distorcida, que considera apenas a arrecadação do INSS e compara com todo o gasto da Previdência.

A arrecadação do INSS poderia dobrar se fosse aplicada política de combate ao desemprego e informalidade que atingem grande parte da população brasileira. Dados da pesquisa oficial do IBGE (PEA 2016) indicam que temos 166 milhões de pessoas em idade de trabalhar, das quais somente 90 milhões estão empregadas. 12 milhões estão desempregadas (procurando emprego) e 64 milhões estão fora do mercado de trabalho no Brasil, ou seja, já pararam de procurar emprego. A reforma que precisamos é a que garanta emprego à população.

Privatizações

Os recursos advindos das privatizações do patrimônio público brasileiro, desde Collor, são destinados principalmente ao pagamento da chamada dívida pública, ou seja, perdemos o patrimônio e o recurso volta para o mercado financeiro.

A privatização de serviços essenciais como saúde e educação condena os pobres e a classe média a não terem acesso a tais serviços, pois não possuem recursos para o pagamento dos preços cobrados pelo setor privado. A privatização de serviços de transporte e energia tornam as tarifas cobradas no Brasil entre as mais caras do mundo, por um serviço de qualidade questionável.

A privatização da exploração de nossas riquezas naturais como água, petróleo, nióbio, terras e florestas têm deixado somente danos ambientais, enquanto lucros abusivos são distribuídos e transferidos ao exterior com isenção de tributos, ao invés de serem utilizados para melhoria dos serviços.

Reforma Trabalhista

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é o conjunto de leis que, desde 1943, regulamenta e assegura alguns direitos trabalhistas, tais como horas extras por dia, jornada de oito ou seis horas diárias, salário-mínimo, horas extras, férias, abonos, trabalho noturno, décimo terceiro, estabilidade de empregada grávida, FGTS, multa em caso de demissão sem justa causa, ente outros. Esses direitos têm sido assegurados pela Justiça do Trabalho, órgão responsável pela resolução dos conflitos nos níveis individuais e coletivos.

A Reforma Trabalhista enviada pelo governo ao Congresso Nacional – Projeto de Lei 6787/2016 – visa flexibilizar e extinguir estes direitos, assim como priorizar o “negociado” sobre o “legislado”. Além de retirar o papel do órgão da Justiça do Trabalho na solução de conflitos, tal proposta provocará fragilização ou mesmo a extinção de direitos, devido à desigualdade de condições de trabalhadores para negociar diante de seus empregadores. Um enorme retrocesso.

Falsa propaganda vem sendo feita no sentido de que essa reforma iria elevar o número de postos de trabalho e ampliar o número de trabalhadores e trabalhadoras com carteira assinada. Na prática, o PL 6787/2016 irá prejudicar severamente a classe trabalhadora, que será remetida a condições anteriores à CLT e análogas ao trabalho escravo.

Auditoria Cidadã da Dívida

O endividamento público tem funcionado às avessas, ou seja, em vez de servir para aportar recursos ao Estado, tem provocado uma contínua e crescente subtração de recursos públicos, direcionados principalmente ao setor financeiro privado. É o que denominamos “Sistema da Dívida”.

Além de sangrar os orçamentos (federal, estaduais e municipais) e exigir a contínua privatização de patrimônio público para o seu pagamento, a dívida pública tem sido a justificativa para contínuas reformas que cortam direitos sociais (como a da Previdência) e modificações legais que garantem ainda mais privilégios para o setor financeiro, como as recentes Emendas Constitucionais 95 (que engessa o Estado por vinte anos para que sobrem mais recursos para pagar juros) e 93 (que aumenta a DRU para 30%), entre outras.

Ao final, a conta ilegítima da dívida pública representa danos patrimoniais, sociais e morais à sociedade e ao país. A dívida pública nunca foi auditada, como determina a Constituição Federal, e, conforme denunciado inclusive por comissões do Congresso Nacional, é repleta de indícios de ilegalidade, ilegitimidade e fraudes, tais como a aplicação de juros e condições abusivas, suspeita de renúncia à prescrição e diversas transformações de passivos privados em dívidas públicas.

Adicionalmente, a política monetária exercida pelo Banco Central gera dívida sem contrapartida alguma ao país ou à sociedade, por meio da definição de juros altíssimos e prática de escandalosas operações, como:

– Contratos de swap cambial, mediante os quais o Banco Central assume perante o mercado financeiro os prejuízos da variação do dólar, os quais chegam a centenas de bilhões de reais e são cobertos por nova dívida pública;

– Operações Compromissadas que já superam R$ 1 trilhão e, na prática, correspondem à remuneração da sobra de caixa dos bancos com os juros mais altos do mundo. O mais infame é que novos mecanismos financeiros que geram dívida pública surgem a todo momento.

Atualmente, em meio à onda de privatizações, estão sendo criadas novas empresas estatais para emitir papéis financeiros, a exemplo da PBH Ativos S/A e da CPSEC S/A. Por trás da máscara de “controle de gastos” propagandeada durante a tramitação da PEC 55 no Senado (PEC 241 na Câmara) está o privilégio dos gastos com a dívida e a garantia de recursos para aumento de capital dessas “empresas estatais não dependentes” que operam escandaloso esquema semelhante ao que quebrou a Grécia.

A crise atual decorre dos gastos abusivos com juros e outros erros da política monetária exercida pelo Banco Central. O único setor que ganha com essa crise é o setor financeiro, pois os bancos continuam aumentando seus lucros a cada ano. Enquanto isso, a conta é transferida para a classe trabalhadora e para os mais necessitados, e sacrifícios ainda mais profundos são exigidos da população, a fim de continuar garantindo os privilégios financeiros.

Na ilustração você confere quais são as perguntas e como é a consulta

Fontes da matéria: Seção Ifes, Organização da Consulta Nacional sobre as Reformas da Previdência e Trabalhista e Auditoria da Dívida e Conselho Federal da OAB.

Foto 2: Comunicação do Conselho Federal da OAB.