Convocação: ato no aeroporto na segunda (10) vai abordar deputados para que votem contra a PEC 241

Data: 7 de outubro de 2016

A chamada PEC do Teto prevê o congelamento dos investimentos em Educação, Saúde e Assistência Social por 20 anos

O Sinasefe Seção Ifes convoca a todas e todos para que participem na próxima segunda-feira, 10, às 6 horas, da abordagem aos deputados federais da bancada capixaba no aeroporto de Vitória, antes da embarque dos parlamentares para Brasília, onde apreciarão a PEC 241 (PEC do Teto) em plenário. Além disso, será realizada panfletagem com os passageiros no saguão do terminal. É importante que haja volume expressivo de trabalhadoras e de trabalhadores para que os deputados sintam a pressão da sociedade para que rejeitem a matéria.

O ato é organizado pela Frente Estadual em Defesa da Previdência Social, dos Direitos Trabalhistas e Serviços Públicos e tem como objetivo sensibilizar os parlamentares e informar a sociedade sobre a PEC 241 que prevê o congelamento dos investimentos em Educação, Saúde e Assistência Social por 20 anos.

A PEC já foi aprovada na Comissão Especial que analisa a matéria e seguiu para o plenário da Casa com previsão para apreciação nessa segunda-feira, 10 de outubro. Tecnicamente, a PEC cria um Novo Ajuste Fiscal, proposto pelo governo de Michel Temer, limitando as despesas primárias da União aos gastos do ano anterior corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Esse impedimento de aumento real por 20 anos nos valores investidos nas mais diversas áreas servirá, no entanto, para que o dinheiro do povo brasileiro arrecadado em forma de impostos seja canalizado para pagamento dos juros da dívida pública.

O que muda

Hoje a União é obrigada a aplicar 18% da receita líquida de impostos (receitas de impostos deduzidas transferências constitucionais a Estados e municípios) na Educação. Esse valor deve ser investido em despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino.

Na Saúde a aplicação nos serviços públicos deve ser de, no mínimo, o valor empenhado no exercício anterior acrescido da variação do PIB. Para 2017, por exemplo, está previsto que 13,7% da Receita Corrente Líquida da União vá para o setor.

Se a PEC 241/2016 for aprovada, esses índices mínimos de investimentos deixam de existir e o Congresso Nacional decidirá onde os recursos serão aplicados e os valores mínimos passam a ser apenas reajustados pelo índice de inflação do ano anterior, deixando de receber aumento real, mesmo diante de aumento da demanda e da quantidade de serviços que precisam ser oferecidos.

Punição

O órgão ou poder público que descumprir o limite de gastos será penalizado nos anos seguintes com a proibição de reajuste salarial de servidores públicos; de criação de cargo, emprego ou função; de alteração de estrutura de carreira; de admissão ou contratação de pessoal a qualquer título (ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção e decorrentes de vacância de cargos efetivos); e de realização de concursos públicos.

Ao contrário do que o Governo Temer tenta vender por meio de sua comunicação e da mídia, a PEC 241/2016 não é uma proposta de equilíbrio estrutural das contas públicas. Tampouco busca preservar a capacidade do Estado de oferecer políticas públicas a toda a sociedade, promovendo o desenvolvimento socioeconômico do país de forma democrática, inclusiva e com justiça social.

A PEC, caso aprovada, será, na verdade, um instrumento utilizado para reduzir as ações estatais de redistribuição de renda, comprometer a oferta de serviços públicos universais, como Saúde e Educação, e deteriorar investimentos públicos em infraestrutura por mais de duas décadas. As parcelas mais pobres da população vão pagar a conta do “ajuste”, ao mesmo tempo em que os ganhos de renda dos bancos, dos credores da dívida pública e dos mais ricos serão preservados.

A parcela mais rica da população ficará isenta de qualquer ônus pelo “ajuste”. Afinal, os 2,8% dos declarantes do Imposto de Renda com renda bruta acima de 40 salários mínimos detinham 43,1% dos bens e direitos declarados à receita federal em 2013. Obviamente essa parcela da população acessa muito pouco o SUS (mas se beneficia das isenções do Imposto de Renda para despesas com Saúde, o que não será atingido pelo novo regime fiscal) e está praticamente fora da educação pública básica.

Além disso, os mais ricos poderão se beneficiar com maiores ganhos de renda financeira, que decorrem em grande parte do pagamento dos juros sobre a dívida pública, integralmente preservado pela PEC 241/2016.

É importante lembrar que estados e municípios também poderão reduzir seus gastos em atenção à Saúde e Educação Básica, o que faz gritar o ataque aos mais pobres e, em menor escala, a todas as demais parcelas da sociedade que são usuárias de serviços públicos, incluindo a classe média e o funcionalismo público.