PLP 257/16: fique por dentro do projeto de lei que quer tirar seus direitos

Data: 1 de junho de 2016

Entes públicos deverão congelar salários, instituir o regime de previdência complementar privada e aumentar a contribuição previdenciária para 14%

O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 257/2016 tramita na Câmara dos Deputados desde o dia 22 de março. Batizado de pacote anti-serviço público, o texto prevê congelamento salarial, suspensão da admissão ou contratação de pessoal, redução do quadro de pessoal do funcionalismo público por meio de programas de demissões voluntárias, dentre outras medidas. A mesa diretora da Casa retirou o regime de urgência, mas o projeto tramita em regime de prioridade e permanece sujeito à apreciação do Plenário.

O PLP 257/16 autoriza o refinanciamento da dívida dos estados e do Distrito Federal e altera a Lei de Responsabilidade Fiscal com o objetivo de alongar o prazo da dívida dos Estados com a União (Lei 9.496/97) em 20 anos. Servidores públicos de todas as esferas (municipal, estadual e federal) serão atingidos.

Para terem direito ao benefício os entes públicos deverão congelar salários e não poderão nomear novos servidores, exceto para repor cargos vagos por aposentadoria ou falecimento de servidores nas áreas de educação, saúde e segurança. Além disso, deverão instituir o regime de previdência complementar que aplica no mercado financeiro o valor da contribuição sem garantias. Também deverão aumentar para 14% a contribuição previdenciária, o que resulta em redução salarial e menor poder de compra para os servidores.

As direções Nacional e da Seção Ifes reforçam sua posição de contrariedade ao PLP 257/2016 já expressa também no âmbito da CSP-Conlutas e do Fórum Nacional das Entidades de Servidores Federais (Fonasef), reafirmando a importância de fortalecer a Campanha Unificada dos Servidores Públicos Federais.

Medidas anti-servidores

As medidas que atingem diretamente, e também indiretamente, os servidores federais, estaduais e municipais são inúmeras e permeiam o texto do início ao fim. Além do congelamento de salários , a não concessão de vantagens aparece logo no início, no artigo 3º. A destruição da previdência social e dos Regimes Jurídicos Únicos dos servidores públicos estaduais vem logo em seguida, no artigo 4º. A divisão dos mecanismos automáticos de ajuste de despesa em três estágios aparece a partir do item 38, disponível na página 30 do documento.

Tramitação

O PLP 257 foi distribuído para as seguintes comissões: Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), Finanças e Tributação (CFT) e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJD). Após a apreciação pelo plenário, o PLP, que já recebeu 209 emendas dos parlamentares, será remetido ao Senado.

Terceirização

A proposta de alteração da Lei de Responsabilidade Fiscal inclui a terceirização de trabalhadores para atividade fim, amarrando e fixando por 4 anos qualquer tipo de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração no Plano Plurianual de despesas com pessoal.

O PLP também proíbe aumento, reposição salarial ou redução da carga horária sem a proporcional redução de remuneração nos últimos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo poder ou órgão;

Redução de despesas com servidores públicos

Para conter o crescimento de gastos, governadores e prefeitos não poderão criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreiras e contratação de pessoal, reduzindo a realização de concursos públicos. Caso haja aumento da remuneração dos servidores públicos, não poderá ser acima da inflação.

Inclui aumento de salário mínimo pela inflação, cortes de benefícios a servidores em até 30% (parcelas indenizatórias e vantagens de natureza transitória como transferências, diárias e etc.), redução de despesas com servidores por meio de Programas de Demissão Voluntária (PDV) e licença incentivada para servidores e empregados.

Com informações do Sinasefe Nacional e Fasubra, editado pela Ascom do Sinasefe Seção Ifes